O crédito de carbono só vale o que a documentação sustenta. Antes de existir ativo, existe prova de titularidade, e é nela que a maioria dos projetos trava.
Elegibilidade e titularidade
De quem é o carbono não é pergunta óbvia. A resposta passa pela cadeia dominial, pelo que está declarado no CAR, por Reserva Legal eventualmente já comprometida, por arrendamentos e por garantias reais sobre a área. É a primeira coisa que comprador e auditor pedem, e a que mais derruba projeto.
Contratos de cessão
Cessão dos direitos de carbono, exclusividade, prazo, divisão de receita, obrigações de permanência e o que acontece se o projeto perder a certificação. Contrato mal redigido transfere o ativo e deixa o risco com o produtor.
Estruturação até a emissão
Acompanhamento jurídico da linha de base até a certificação: organização documental, relação com desenvolvedor e certificadora e os compromissos de longo prazo que passam a acompanhar a área.
Tratamento tributário do crédito
Como o resultado entra na contabilidade da empresa e qual a exposição na venda, ponto que costuma ser decidido tarde demais, depois que o contrato já foi assinado.
O que mudou com a Lei 15.042/2024
O Brasil passou a ter mercado regulado de carbono, o SBCE. Quem emite acima de 10 mil toneladas de CO₂e por ano tem dever de relatar. Acima de 25 mil, entra no regime completo: plano de monitoramento aprovado, relatório auditado por entidade independente e conciliação entre o que foi emitido e o que a empresa tem em cotas e créditos. O prazo da regulamentação infralegal é dezembro de 2026.
A reforma tributária não é ajuste de alíquota, é troca de modelo. E ela já está rodando na nota fiscal da sua empresa.
Diagnóstico da estrutura atual
Onde a empresa paga imposto que não deveria, onde acumula crédito que não aproveita e, principalmente, o que a mudança de regime vai expor. Decisão de estrutura tomada agora vale por toda a transição.
Recuperação de créditos
Levantamento com lastro documental capaz de sustentar auditoria e fiscalização, não apenas planilha de oportunidade. Crédito recuperado sem prova vira autuação alguns anos depois.
Transição para CBS e IBS
Revisão de cadastro, de precificação e de contratos de longo prazo. Contrato assinado hoje com preço fechado atravessa a virada de regime, e quem absorve a diferença costuma ser quem não leu a cláusula.
Contencioso administrativo e judicial
Defesa com tese construída sobre fonte primária, legislação, jurisprudência vinculante e doutrina de referência, e avaliada pelo impacto financeiro real que produz no balanço.
A linha do tempo que já está correndo
- 2026CBS a 0,9% e IBS a 0,1% destacados na nota, sem cobrança efetiva. É o ano de teste.
- 2027CBS cheia, fim de PIS e Cofins, IPI zerado e criação do Imposto Seletivo.
- 2029 a 2032IBS sobe em degraus: 10%, 20%, 30% e 40%.
- 2033ICMS e ISS deixam de existir.
Passivo ambiental não prescreve sozinho. Ele aparece no pior momento possível: na due diligence, no crédito rural ou na venda da área.
CAR e regularização fundiária ambiental
Análise do que está declarado no Cadastro Ambiental Rural contra o que existe em campo, Reserva Legal, Área de Preservação Permanente e adesão a programa de regularização. Declaração desatualizada é passivo esperando auditoria.
Licenciamento de empreendimentos
Condução do processo junto ao órgão competente, discussão de condicionantes, renovação e o que fazer quando a condicionante imposta é impossível de cumprir do jeito que está escrita.
Gestão de passivo
Autos de infração, embargos, termos de compromisso e acordos. Negociar no início do processo é quase sempre mais barato que discutir depois que a multa foi inscrita.
Due diligence ambiental
Levantamento para compra e venda de área, operação societária ou tomada de crédito, feito com a leitura do que o comprador, o banco e o investidor vão perguntar.
Por que isso decide o projeto de carbono
Área com pendência ambiental não gera crédito confiável. Regularização e licenciamento não são assunto paralelo ao mercado de carbono: são pré-requisito dele, e é por isso que as duas frentes andam juntas aqui dentro.
